Termos de Uso, Consentimento e Ciência Técnica da Ferramenta Gwyn
Documento de natureza contratual eletrônica, com finalidade de apresentar de forma clara os processos automatizados da Gwyn, seus riscos operacionais e os fundamentos legais aplicáveis ao uso legítimo da ferramenta.
Última revisão: 16/02/2026 | Versão do termo: v2.0
Cláusula 1 - Aceite Eletrônico e Vinculação
Ao baixar, instalar, executar ou manter a ferramenta Gwyn no ambiente operacional, o usuário declara ciência integral e inequívoca deste instrumento, aderindo às suas cláusulas técnicas e jurídicas.
O aceite ocorre por manifestação eletrônica de vontade, de modo que o uso da ferramenta constitui concordância expressa com os processos descritos, os riscos assumidos e as limitações de responsabilidade aqui estabelecidas.
Fundamentos legais do aceite:
Cláusula 2 - Escopo, Legitimidade e Natureza Opcional das Rotinas
A Gwyn destina-se exclusivamente a manutenção corretiva e preventiva de sistemas Windows sob titularidade do usuário ou sob autorização formal do titular/responsável.
As rotinas técnicas abaixo são opcionais por critério de diagnóstico; a execução deve observar contexto operacional, sintomas concretos, janela de manutenção e autorização legítima do cliente.
É vedado qualquer uso para violação de sistema de terceiros, burla de segurança ou acesso não autorizado.
Cláusula 3 - Quadro Técnico de Processos, Riscos e Base Legal
A tabela abaixo descreve, de forma objetiva, o processo técnico executável, a sua finalidade operacional, a melhoria esperada, os riscos materiais e a base jurídica de ciência do cliente.
| Etapa | Processo técnico | Finalidade e ganho esperado | Risco operacional informado | Base legal de ciência e execução |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Criação de ponto de restauração do sistema. | Finalidade: preservar reversibilidade prévia. Melhoria: elevação da segurança de manutenção e redução de dano irreversível em caso de falha. | Falha por espaço insuficiente; falsa percepção de backup completo; necessidade de rollback assistido. | CDC arts. 6 e 8; Código Civil arts. 422 e 927. |
| 2 | Backup de Registro (hives críticas). | Finalidade: resguardar estado de configuração. Melhoria: maior capacidade de restauração de parâmetros críticos após intervenção. | Exposição indevida de dados de configuração caso o arquivo seja mal armazenado. | LGPD arts. 6, 7 e 46; Marco Civil arts. 10 e 11. |
| 3 | Reset de componentes do Windows Update. | Finalidade: normalizar cadeia de atualização. Melhoria: aumento da taxa de sucesso em updates e redução de inconsistências de pacote. | Interrupção de atualização em curso; necessidade de nova sincronização de pacotes. | CDC arts. 6 e 31; Código Civil arts. 421 e 422. |
| 4 | Limpeza de arquivos temporários e caches. | Finalidade: remover resíduos operacionais. Melhoria: recuperação de espaço e redução de ruído técnico para diagnóstico. | Perda de artefatos úteis para auditoria local, se não houver exportação prévia. | CDC arts. 6 e 31; LGPD arts. 6 e 46. |
| 5 | SFC + DISM RestoreHealth para integridade do sistema. | Finalidade: recompor integridade de arquivos e imagem do sistema. Melhoria: incremento de estabilidade estrutural e mitigação de erros sistêmicos. | Alto uso de recursos; janela longa de execução; impacto temporário de desempenho. | CDC arts. 6, 14 e 20; Código Civil arts. 422, 927 e 944. |
| 6 | Otimização de disco (defrag/trim conforme tecnologia). | Finalidade: adequar organização e manutenção do volume. Melhoria: melhor tempo de resposta de I/O em cenário compatível. | Em disco degradado, a carga de I/O pode acelerar falha latente. | CDC arts. 8 e 20; Código Civil arts. 186 e 927. |
| 7 | Ajuste de energia e efeitos visuais. | Finalidade: priorizar perfil de desempenho local. Melhoria: maior responsividade de interface e menor latência perceptível ao usuário. | Maior consumo energético e redução de autonomia em notebooks. | CDC arts. 6 e 31; Código Civil art. 422. |
| 8 | Reset de rede (TCP/IP, Winsock, DNS) e validação de gateway. | Finalidade: recompor pilha de conectividade. Melhoria: restabelecimento de acesso lógico, resolução de nome e comunicação com gateway. | Perda temporária de conectividade, VPN, proxy e rotas customizadas. | Marco Civil arts. 7, 10 e 11; Código Penal art. 154-A; Código Civil art. 187. |
| 9 | CHKDSK e leitura básica de indicadores de disco. | Finalidade: identificar anomalias lógicas e sinais de degradação. Melhoria: prevenção de perda de dados por ação antecipada. | Detecção de erro crítico com potencial necessidade de parada imediata para backup. | CDC arts. 8 e 20; Código Civil arts. 186 e 927. |
| 10 | Limpeza de logs de evento (Application/System/Setup). | Finalidade: reiniciar base de eventos para análise corrente. Melhoria: maior clareza diagnóstica de incidentes recentes. | Supressão de histórico relevante para investigação, compliance ou perícia. | LGPD arts. 6, 46 e 48; Marco Civil art. 10; CDC art. 6. |
| 11 | Validação de status do Defender e QuickScan. | Finalidade: aferir proteção ativa e risco imediato. Melhoria: redução de exposição inicial a ameaças comuns. | Quarentena de arquivos e possível impacto em aplicações dependentes. | LGPD arts. 6 e 46; CDC art. 8; Código Civil arts. 421 e 422. |
| 12 | Reinício de áudio, spooler e explorer. | Finalidade: restabelecer subsistemas sem reinicialização total. Melhoria: retomada rápida de funcionalidades de interface e serviços usuais. | Encerramento temporário de interfaces e interrupção momentânea de fluxos ativos. | CDC arts. 6 e 31; Código Civil art. 422. |
| 13 | Tratamento do cache Catroot2. | Finalidade: reconstruir artefatos de catálogo de atualização. Melhoria: mitigação de erro recorrente em mecanismo de update. | Indisponibilidade transitória de atualização até reconstrução de catálogos. | CDC arts. 6 e 31; Código Civil arts. 422 e 927. |
| 14 | Limpeza da fila de impressão. | Finalidade: eliminar bloqueio de jobs pendentes. Melhoria: normalização do fluxo de impressão e redução de travamento de spooler. | Descartes de jobs pendentes e necessidade de reenvio manual. | CDC arts. 6 e 20; Código Civil art. 186. |
| 15 | Reinício de adaptadores de rede. | Finalidade: renovar estado de interfaces e protocolos. Melhoria: recuperação de conectividade em falhas intermitentes. | Queda de sessão remota, chamadas e transferência em andamento. | Marco Civil arts. 7 e 10; Código Penal art. 154-A; Código Civil art. 187. |
| 16 | DISM StartComponentCleanup (limpeza de componentes). | Finalidade: higienizar componentes legados do sistema. Melhoria: redução de passivo técnico e manutenção mais estável do stack de atualização. | Redução de capacidade de rollback de pacotes antigos; operação sem reversão simples. | CDC arts. 6 e 31; Código Civil arts. 421 e 422; LGPD art. 46. |
Cláusula 4 - Política de Uso Diário e Crédito Operacional
Para controle de utilização da licença operacional, adota-se a regra de crédito diário: 1 (um) crédito corresponde a 1 (uma) manutenção.
Os créditos são reinicializados diariamente, em ciclo de 24 horas, no horário local do dispositivo. A execução sem crédito disponível configura uso fora de política técnica de operação.
Base legal de transparência e boa-fé: CDC arts. 6 e 31; Código Civil arts. 421 e 422.
Cláusula 5 - Responsabilidade, Limitação e Uso Proibido
O usuário é responsável por verificar legitimidade de acesso ao equipamento, realizar backup de dados sensíveis e avaliar impacto de indisponibilidade temporária antes da execução.
É expressamente proibido utilizar a Gwyn para finalidades ilícitas, invasão de sistemas, sabotagem de infraestrutura ou supressão intencional de evidências em contexto investigativo.
Responsabilidade civil e penal aplicável: Código Civil arts. 186, 187, 927 e 944; Código Penal arts. 154-A e 266; Lei 9.609/1998.
Cláusula 6 - Disposições Finais e Contato
Este termo pode ser atualizado para adequação técnica, legal ou regulatória, mantendo o dever de informação clara ao usuário.
Dúvidas técnicas e jurídicas sobre execução devem ser encaminhadas pelo canal oficial de suporte na página Contato.
As regras de tratamento de dados pessoais, cookies e direitos do titular estão descritas na página Política de Privacidade.
Ao baixar e utilizar a Gwyn, o usuário ratifica integralmente as cláusulas acima e assume ciência dos processos e riscos operacionais descritos.